BAIXAR MEI
Como dar baixa no MEI?
O que é?
Este serviço permite realizar a baixa da inscrição do CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI) que deseja fechar o seu negócio.
A baixa do CNPJ MEI gera a baixa das inscrições nas administrações tributárias estadual e municipal e o cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos e demais inscrições.
Quem pode utilizar este serviço?
Microempreendedor Individual com CNPJ ativo.
Etapas para a realização deste serviço
Acessar o Portal do Empreendedor
- a) Selecione o tema "Já Sou"
- b) Acesse o card "Baixa de MEI"
- c) Acesse o card "Solicitar baixa"
- d) Informe a Conta de acesso ao gov.br
- e) Informe os dados solicitados
- f) Revise o formulário
- h) Assinale a declaração de baixa
- i) Finalize
E depois?
Após realizada a baixa você deve apresentar a Declaração Anual de Faturamento (DASN) de Situação Especial, que seria sobre o faturamento do ano corrente até o momento da baixa.
- a) Acesse o site do Simples Nacional
- b) Acesse o card DASN SIMEI
- c) Informe o seu CNPJ
- d) Siga o que for pedido (note que ao escolher o ano atual, vai aparece a informação de "Situação Especial: Extinção"
- e) Emita se Recibo de Entrega da Declaração
Lembre-se que você deve pagar as guias mensais (DAS) até o mês da baixa.